Portaria n. 010 de 5 de JANEIRO de 2023
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
"CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem, nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.905/1973;"
"CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei nº 5.905/1973 que disciplina as competências dos Conselhos Regionais de Enfermagem;"
CONSIDERANDO a necessidade apoio e auxilio às atividades fins do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul quanto a normatização, emissão de pareceres de enfermagem, no setor de fiscalização, baixam as seguintes determinações:
Designar a Enfermeira Dra. Ana Maria Viegas Tristão, como colaboradora no setor de Fiscalização.
O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional.
Esta Portaria entrará em vigor na data da ciência da referida Colaboradora.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 05 de janeiro de 2023.