O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 042/2022, que trata da contratação de empresa especializada em prestação de serviço seguro automobilístico, para o veículo ônix, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, para atuar como fiscal de contrato com a empresa especializada em prestação de serviço de seguro automobilístico, para o veículo ônix, objeto do PAD supracitado. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 042/2022, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do empregado público Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, o empregado público Sr. Francisco de Souza Rosa, atuará como Gestor de Contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 16 de janeiro de 2023. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978