O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 038/2020, que trata da contratação de empresa especializada para renovação do token da presidência e do certificado digital do CNPJ do Coren/MS, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público Sr. Celso Siqueira Filho, para atuar como fiscal de contrato com a empresa especializada para renovação do token da presidência e do certificado digital do CNPJ do Coren/MS. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente a empresa para renovação do token da presidência e do certificado digital do CNPJ do Coren/MS, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do empregado público Sr. Celso Siqueira Filho, a empregada pública Sra. Meire Benites de Souza, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 14 de janeiro de 2021. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978