O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n. 153/2020, que trata da aquisição de imóvel para sediar a subseção do Coren, no município de Três Lagoas/MS; CONSIDERANDO as deliberações da 477ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2021, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público Sr. Vinicius de Almeida Pereira, para atuar como fiscal de contrato do PAD n. 153/2020 de aquisição de imóvel para sediar a subseção do Conselho Regional de Enfermagem, no município de Três Lagoas/MS, objeto do PAD supracitado. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo n. 153/2020, observando a descrição do imóvel conforme descrito na Edital do chamamento público, e os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 17 de janeiro de 2022. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978