Portaria n. 046 de 28 de JANEIRO de 2022
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
CONSIDERANDO o Termo de Nomeação de Defensor, anexo aos autos do PED n. 005/2021.
CONSIDERANDO o Artigo n. 72 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:
Nomear o colaborador Dr. Fuad Fayez Mahmoud, Coren-MS n. 132.692-ENF, para apresentar defesa prévia por escrito como Defensor Dativo do profissional de enfermagem Dr. Willian Ricardo Moreira dos Santos, Coren-MS nº 132692-ENF, no Processo Ético-Disciplinar n. 005/2021.
O colaborador supracitado deverá apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo n. 72 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.
O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 28 de janeiro de 2022.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                           Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                   Secretário
Coren-MS n. 85775-ENF                                       Coren-MS n. 123978-ENF