O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 090/2023. CONSIDERANDO a deliberação na 490ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada nos dias 19 e 20 de janeiro de 2023, segue abaixo as seguintes determinações: Averiguação dos fatos do Processo Administrativo n° 090/2023. A Comissão será composta pelos seguintes empregados públicos: - Dr. Douglas da Costa Cardoso (Presidente); - Sra. Meire Benites de Souza (Membro) e; - Sr. Ottoni Santos Lili (Membro). Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 30 (trinta) dias. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 20 de janeiro de 2023. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775-ENF Coren-MS n. 123978-ENF