Portaria n. 071 de 15 de FEVEREIRO de 2018
"O Secretário do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;"
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-MS n. 732/2012.
CONSIDERANDO o Processo Ético-Disciplinar Coren-MS n. 732/2012.
CONSIDERANDO o Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:
Designar o presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, Coren-MS n. 85775, para emitir parecer conclusivo com relação ao que consta nos autos do PED n. 732/2012.
O referido presidente terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o parecer, de acordo com o artigo 111º do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, Resolução Cofen n. 370/2010.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido presidente, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 15 de fevereiro de 2018.
Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira                                       Sr. Cleberson dos Santos Paião
Secretário                                                                        Tesoureiro
Coren-MS n. 123978                                                       Coren-MS n. 546012