Portaria n. 088 de 31 de JANEIRO de 2023
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
"CONSIDERANDO o Ofício Cofen n. 0048/2022/GAB/PRES;"
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 153ª Reunião Extraordinária de Plenário, baixam as seguintes determinações:
Designar o Conselheiro Dr. Flavio Ferreira Tondatti para representar o Coren-MS nas tratativas da Lei 14.434/2022 (Lei do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira).
O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.
A atividade pertence ao centro de custos e Normatização.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos colaboradores, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 31 de janeiro de 2023.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                       Secretário
Coren-MS n. 85775-ENF                                          Coren-MS n. 123978-ENF