O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Ofício Cofen n. 0048/2022/GAB/PRES; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 153ª Reunião Extraordinária de Plenário, baixam as seguintes determinações: Designar o Conselheiro Dr. Flavio Ferreira Tondatti para representar o Coren-MS nas tratativas da Lei 14.434/2022 (Lei do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira). O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. A atividade pertence ao centro de custos e Normatização. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos colaboradores, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 31 de janeiro de 2023. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775-ENF Coren-MS n. 123978-ENF