A Tesoureira do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Conselheiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n. 009/2017, que trata da contratação de empresa para fornecimento de certificado digital A3 e-CNPJ para atender as necessidades dos departamentos de pessoal e financeiro do Coren-MS, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Cinthia Taniguchi Monomi para atuar como fiscal do contrato com a empresa para fornecimento de certificado digital A3 e-CNPJ para atender as necessidades dos departamentos de pessoal e financeiro do Coren-MS, objeto do PAD supracitado. A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo n. 009/2017, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Cinthia Taniguchi Monomi, a empregada pública Sra. Eunice Pereira dos Santos atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 17 de abril de 2017. Sra. Dayse Aparecida Clemente Dr. Abner de Barros Chaparro Tesoureira Conselheiro Coren-MS n. 11084 Coren-MS n. 375428