O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Concurso Público Coren-MS n. 001/2018. CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 010/2018, que trata da contratação de empresa especializada em realização de Concurso Público, baixam as seguintes determinações: Contratar, com base nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Enfermeira Dra. Maria Cecília Pedroso Alves, Coren-MS n. 380802, RG n. 001.574.314 SEJUSP/MS e CPF n. 038.199.261-60, devidamente aprovada no Concurso Público Coren-MS n. 001/2018, para a função de Enfermeira Fiscal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Definir o valor de R$ 4.444,63 (quatro mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) de salário base, e conceder a título de benefício o auxílio alimentação, auxílio refeição e auxílio transporte. Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 17 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 24 de março de 2022. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775-ENF Coren-MS n. 123978-ENF