O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-MS n. 135/2016. CONSIDERANDO o Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações: Designar o conselheiro Dr. Rodrigo Rodrigues de Melo, Coren-MS n. 115342, para emitir parecer de admissibilidade com relação ao que consta nos autos do PAD n. 135/2016, em desfavor a Enfermeira Dra. Valéria Aranda Ventura da Silva, Coren-MS n. 283586. O referido conselheiro terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar o parecer, de acordo com o artigo 20º do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, Resolução Cofen n. 370/2010. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido conselheiro, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 20 de março de 2018. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Presidente Coren-MS n. 85775 Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Secretário Coren-MS n. 123978