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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional de Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 436/2023 ? possível Interdição Ética, nas unidades de saúde rurais e extensões localizadas nos municípios de Eldorado/MS; e</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>CONSIDERANDO que a empregada pública Enfermeira fiscal Dra. Fernanda Carollyne Zagonel da Silva Palma, Coren-MS 381628-ENF, membro da Comissão de Interdição Ética, encontra-se de licença médica,</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>CONSIDERANDO que houve manifestação das instituições de saúde do municipio de Eldorado/MS, que foram sanadas os apontamentos para desinterdição ética, realizar visita in loco, afim de averiguar a ausência de irregularidades nas unidades de Saúde do municipio de Eldorado/MS, no dia 20 de março de 2025. baixam as seguintes determinações:</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>Autorizar o Conselheiro Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, Coren-MS n. 104223-ENF, membro da Comissão de Interdição Ética, nomeados em Portaria n.119 de 28 de fevereiro de 2024, a realizar visita de in loco, afim de averiguar a ausência de irregularidades nas unidades de Saúde do municipio de Eldorado/MS, no dia 20 de março de 2025.</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>Autorizar a substituição da Dra. Fernanda Carollyne Zagonel Da Silva Palma, Coren-MS 381628-ENF, membro dessa Comissão de Interdição Ética, pelo empregado público Dr. Lucas Mendes dos Santos, para realizar visita de in loco, afim de averiguar a ausência de irregularidades nas unidades de Saúde do municipio de Eldorado/MS, no dia 20 de março de 2025.</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>Conceder passagens terrestres de ida e volta para Dourados/MS, para o empregado público Dr. Lucas Mendes dos Santos, até o municipio de Dourados/MS, para que o Enfermeiro se encontre com os demais membros da Comissão e se desloquem em carro oficial, ao municipio de Eldorado/MS, para realizar as atividades proposta.</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>O empregado público Dr. Lucas Mendes dos Santos, fará jus a 1 e ½ (uma e meias) diárias, a ida será no dia 20 de março, e o retorno no dia 21 de março de 2025,</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>O Conselheiro Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, fará jus a 1 (um) auxílio representação, cujas atividades deverão estar consignadas no relatório individual.</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>Autorizar o Conselheiro Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan e o empregado público Enfermeiro Dr. Lucas Mendes dos Santos, realizar a viagem em veículo oficial Ford Ka Sedan, placa EWL-1996, no 20 de março de 2025.</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>A atividade pertence ao centro de Custos Fiscalização.</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>Dê ciência, publique-se e cumpra-se.</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>Campo Grande, 14 de março de 2025.</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                            Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>Presidente                                                                          Secretária</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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<portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF</portaria-n-138-de-14-de-marco-de-2025>
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