Portaria n. 150 de 31 de março de 2021
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
CONSIDERANDO o Termo de Nomeação de Defensor, anexo aos autos do PED n. 034/2021.
CONSIDERANDO o Artigo n. 77 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:
Nomear a colaboradora Sra. Alzeni Cristino, Coren-MS n. 1765083-TE, para apresentar Defensa Dativa da denunciada Técnica de Enfermagem Sra. Janaina Pedroso de Souza, Coren-MS n. 1515039-TE no Processo Ético-Disciplinar n. 034/2021.
A colaboradora supracitada deverá apresentar as alegações finais por escrito no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo n. 77 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.
O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 31 de março de 2021.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                       Secretário
Coren-MS n. 85775-ENF                                             Coren-MS n. 123978-ENF