O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 192/2019, baixam as seguintes determinações: Instaurar comissão de sindicância para apurar os fatos do Processo Administrativo n. 192/2019. A Comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes empregados públicos: - Dra. Idelmara Ribeiro Macedo (Presidente); - Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha (Membro) e; - Sra. Aparecida Vieira da Silva (Membro). Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 16º, parágrafo único do código de ética dos empregados públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 1º de abril de 2019. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978