O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 350/2015, que trata de empresa especializada em serviço de seguro de imóvel destinado à Subseção de Dourados-MS, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá para atuar como fiscal de contrato com a empresa especializada em serviço de seguro de imóvel destinado à Subseção de Dourados-MS, objeto do PAD supracitado. A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 350/2015, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, a empregada pública Dra. Andrieli Aguiar Nunes, Coren-MS n. 460845, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Coren-MS n. 231/2016. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 1º de abril de 2019. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978