O Secretário do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o artigo 4º Desagravo Público da Resolução Cofen n. 433/2012: CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 003/2023, baixam as seguintes determinações: Autorizar o Presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, Coren-MS n. 85775-ENF, o assessor de imprensa Sr. Bruno Arce Vaitti e o Conselheiro Dr. Flávio Tondati Ferreira, Coren-MS 158519-ENF, a participar da sessão solene de desagravo público na Câmara de Vereadores do Município de Jaraguari-MS, a partir das 16:00 horas do dia 21 de março de 2023. O Presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, o Sr. Bruno Arce Vaitti e o Dr. Flavio Tondati Ferreira, irão no dia 21 de março de 2023 e retorno na mesma data, as atividades deverão estar consignadas em relatório individual, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a representação no evento supracitado. Autorizar o Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, o Sr. Bruno Arce Vaitti e o Dr. Flávio Tondati Ferreira, a conduzir o veículo oficial do Coren-MS, Caminhonete Nissan Frontier 4x4, placa HSU8776, no dia 21 de março de 2023. O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5905/73. A atividade pertence ao centro de custos Despesas Administrativas. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 15 de março de 2023. Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Sr. Cleberson dos Santos Paião Secretário Tesoureiro Coren-MS n. 123978-ENF Coren-MS n. 546012-TE