O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 03/2021, que trata da contratação de empresas especializadas em fornecimento de passagens aéreas e terrestres, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Meire Benites de Souza para atuar como fiscal de contrato com as empresas especializadas em fornecimento de passagens aéreas e terrestres, objeto do PAD supracitado. A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 03/2021, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Meire Benites de Souza, o assessor público Dr. Celso Siqueira Filho atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 17 de maio de 2021. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978