A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Conselheiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o MEMORANDO Nº 107/2017 ? DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSIDERANDO a deliberação na 118ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada no dia 21 de junho de 2017, baixam as seguintes determinações: Autorizar o empregado público e Administrador do Coren-MS, Sr. Éder Ribeiro, a realizar as assinaturas nas carteiras de trabalho e previdência social e nos avisos de férias dos empregados públicos do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referido empregado público, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 26 de junho de 2017. Dra. Judith Willemann Flôr Dr. Abner de Barros Chaparro Presidente Conselheiro Coren-MS n. 41476 Coren-MS n. 375428