O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 011/2021, que trata de contratação de empresa especializada em locação de tablet com internet móvel do Coren-MS, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público Sr. Osvaldo Sanches Junior, para atuar como fiscal de contrato para locação de tablet com internet móvel do Coren-MS, objeto do PAL supracitado. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 011/2021, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do Sr. Osvaldo Sanches Junior, o empregado público Sr. João Paulo Ferreira, atuará como fiscal do contrato supracitado. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas funcionárias, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 27 de março de 2023. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775-ENF Coren-MS n. 123978-ENF