O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Concurso Público Coren-MS n. 001/2018, CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 010/2018, que trata da contratação de empresa especializada em realização de Concurso Público, CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do dimensionamento no quadro funcional de fiscais do Coren-MS, baixam as seguintes determinações: Contratar, com base nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o Enfermeiro Dr. Lucas Mendes dos Santos, Coren-MS n. 499431-ENF, RG n 1770492 SEJUSP/MS e CPF n. 042.165.561-59, devidamente aprovado no Concurso Público Coren-MS n. 001/2018, para a função de Enfermeiro Fiscal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Definir o valor de R$ 5.532,91 (cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos) de salário base, e conceder a título de benefício o auxílio alimentação, auxílio refeição e auxílio transporte. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do Dr. Lucas Mendes dos Santos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 28 de março de 2023. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978