O Secretário do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições seguras para o exercício profissional da equipe de enfermagem frente a pandemia do Coronavírus. CONSIDERANDO as deliberações da reunião entre o Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul, Ministério Público Estadual e a Secretaria Municipal de saúde de Campo Grande MS, ocorrida em 30 de abril de 2020. CONSIDERANDO o pedido verbal das promotoras Dra. Filomena Aparecida Depólito Fluminhan e Dra. Luciana do Amaral Rabelo para que seja realizado fiscalização analisando os tipos de máscaras usadas pelos profissionais de enfermagem nas unidades de urgência e emergência em Campo Grande-MS, baixam as seguintes determinações: Autorizar o presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, Coren-MS n. 85775, a conselheira Dra. Nívea Lorena Torres Coren - MS n 91377 a realizarem fiscalização nas unidades de Urgência e Emergência do município de Campo Grande, nos dias de 11 e 12 de maio de 2020. O presidente e a Conselheira supracitadas farão jus a 1 (um) auxílio representação/dia, cujas atividades deverão estar consignadas em relatório individual de eventos e atividades externas a Sede e Subseção do Coren-MS, a serem apresentados no prazo de 15 (quinze) dias após as fiscalizações. O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional. A atividade pertence ao centro de custos Fiscalização. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos colaboradores, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 11 de maio de 2020. Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Sr. Cleberson dos Santos Paião Secretário Tesoureiro Coren-MS n. 123978 Coren-MS n. 546012