O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Concurso Público Coren-MS n. 001/2018. CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 010/2018, que trata da contratação de empresa especializada em realização de Concurso Público, baixam as seguintes determinações: Exonerar a pedido o empregado público Sr. Adonai Corrêa Aranda, RG n. MG-12.472.333 SSP/MG e CPF n. 089.749.556-01, da função de Assistente Administrativo do Coren-MS. Devido a rescisão contratual ser a pedido do empregado público Sr. Adonai Corrêa Aranda, este fará jus apenas ao saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado e férias adicionadas de um terço, proporcional ao tempo trabalhado, conforme os termos do artigo nº 477 do Decreto Lei nº 5.452/1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esta portaria entrará em vigor com efeitos retroativos a partir de 20 de maio 2020, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 22 de maio de 2020. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978