O Secretário do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições seguras para o exercício profissional da equipe de enfermagem frente a pandemia do Coronavírus; CONSIDERANDO a denúncia recebida e os autos de fiscalização para levantamento situacional de riscos relacionados ao COVID-19 do munícipio de Coxim/MS; CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos, pois se trata da rápida contaminação pelo vírus do COVID-19, requer averiguação urgente, o Coren-MS tem a obrigação de proteger a sociedade como todo, baixam as seguintes determinações: Autorizar o presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, Coren-MS n. 85775, a conselheira Dra. Nívea Lorena Torres Coren - MS n 91377 a realizarem fiscalização nas unidades de saúde do município de Coxim/MS, nos dias de 30 e 31 de maio de 2020. O presidente e a Conselheira supracitadas farão jus a 1 e ½ (uma e meia) diárias, cujas atividades deverão estar consignadas em relatório individual de viagem. Autorizar o presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte a conduzir o veículo oficial do Coren-MS, caminhonete Nissan Frontier 4x4, placa HSU8776, no período de 30 e 31 de maio de 2020. A atividade pertence ao centro de custos Fiscalização e Coordenação/Orientação. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos colaboradores, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 30 de maio de 2020. Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Sr. Cleberson dos Santos Paião Secretário Tesoureiro Coren-MS n. 123978 Coren-MS n. 546012