O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 433/2012. CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 011/2017, baixam as seguintes determinações: Designar o conselheiro Dr. Rodrigo Rodrigues de Melo, Coren-MS n. 115342, para emitir parecer de possível desagravo público recebido pelo Enfermeiro Dr. Ivam de Olinda, Coren-MS n. 219004, referente ao que consta nos autos do PAD n. 011/2017. O referido conselheiro terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o parecer, de acordo com o artigo 2º da Resolução Cofen n. 433/2012. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido conselheiro, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 5 de junho de 2018. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978