O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº. 421, de 15 de fevereiro de 2012; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-MS n. 013/2020, que trata da contratação de empresa especializada no serviço de coleta, guarda, armazenamento e transporte de documentos, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Cinthia Taniguchi Monomi, para atuar como gestora do contrato com a empresa especializada e devidamente constituída no Mato Grosso do Sul, no serviço de coleta, guarda, armazenamento e transporte de documentos, objeto do PAD supracitado. A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 013/2020, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Cinthya Taniguchi Monomi, o empregado público Sr. Éder Ribeiro, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 09 de julho de 2021. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978