Portaria n. 282 de 11 de AGOSTO de 2017
"A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;"
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 020/2017, que trata da contratação de empresa especializada em prestação de serviço de locação de veículos automotivos, baixam as seguintes determinações:
Designar a empregada pública Dra. Elaine Ernesto para atuar como fiscal do contrato com a empresa especializada em prestação de serviço de locação de veículos automotivos, objeto do PAD Licitatório supracitado.
A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 020/2017, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.
Na ausência da empregada pública Dra. Elaine Ernesto, o empregado público Sr. Luan Carlos Gomes Marques atuará como fiscal do contrato supramencionado.
O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 11 de agosto de 2017.
Dra. Judith Willemann Flôr                                              Dra. Cacilda Rocha Hildebrand
Presidente                                                                               Secretária
Coren-MS n. 41476                                                             Coren-MS n. 126158