O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 005/2022, que trata da contratação de empresa especializada para prestar serviço de vigilância e monitoramento da Subseção do Coren/MS em Dourados/MS, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, para atuar como fiscal de contrato com a empresa especializada para prestar serviço de vigilância e monitoramento da Subseção do Coren/MS em Dourados/MS, objeto do PAD supracitado. A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 005/2022, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, o empregado público Sr. Danny William Araujo Braga atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 29 de maio de 2025. Leandro Afonso Rabelo Dias Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand Presidente Secretária Coren-MS n. 175263-ENF Coren-MS n. 96606-EN