A Secretária do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Tesoureira no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 002/2017, que trata da contratação de empresas especializadas em fornecimento de materiais gráficos, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Daniela de Melo Silva para atuar como fiscal do contrato com as empresas especializadas em fornecimento de materiais gráficos, objeto do PAD Licitatório supracitado. A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 002/2017, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Daniela de Melo Silva, a empregada pública Sra. Tatiana Maria de Souza Godoy atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 16 de agosto de 2017. Dra. Cacilda Rocha Hildebrand Sra. Dayse Aparecida Clemente Secretária Tesoureira Coren-MS n. 126158 Coren-MS n. 11084