O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 706 de 25 de julho de 2022. CONSIDERANDO tudo que consta nos autos do Processo Ético-Disciplinar n. 054/2020, baixam as seguintes determinações: Instaurar Comissão de Instrução de Processo Ético, a ser composta pelos seguintes colaboradores: - Dr. Jeferson Aparecido de Oliveira Paula, Coren-MS n. 443792-ENF (Coordenador); - Dra. Giannine Roberta Marcelino de Souza Franca, Coren-MS nº 90535-ENF (Membro) e - Dr. Tiago Pereira de Souza Tabosa, Coren-MS nº 652658-ENF (Membro) A referida comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo prorrogar por igual período mediante solicitação justificada, de acordo com o artigo 10º da Resolução Cofen n. 706/2022. O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos colaboradores, revogadas as disposições em contrário. A atividade pertence ao centro de custos Processos Éticos. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 23 de maio de 2023. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775-ENF Coren-MS n. 123978-ENF