O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Termo de Nomeação de Defensor, anexo aos autos do PED n. 009/2020. CONSIDERANDO o Artigo n. 72 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações: Nomear a colaboradora Sra. Ana Maria Alves da Silva, Coren-MS n. 976823-TE, para apresentar defesa prévia como Defensora Dativa da denunciada Técnico de Enfermagem Sr. Anderson Rodrigo Biliniu, Coren-MS n.740516-TE no Processo Ético-Disciplinar n. 009/2020. A colaboradora supracitada deverá apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo n. 72 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem. O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 03 de setembro de 2021. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775-ENF Coren-MS n. 123978-ENF