O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.233/2014. CONSIDERANDO a deliberação na 447ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 14 e 15 de junho de 2019, baixam as seguintes determinações: Instituir comissão para normatização no âmbito do Coren/MS, sobre os afastamentos para tratamento médico e acompanhamento de familiares A referida comissão será composta pelos seguintes empregados públicos: - Dr. Douglas da Costa Cardoso (Coordenador); - Sra. Daniela de Melo da Silva (Membro) e - Sra. Fabiana Silva de Senna (Membro); A comissão deverá apresentar no prazo de 30 dias, a minuta de Decisão para deliberação. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos conselheiro e empregados públicos, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.145/2017. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 18 de junho de 2019. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978