O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n. 007/2022, que trata da contratação de empresa especializada em serviço de seguro de imóvel destinado a Subseção de Três Lagoas-MS, baixam as seguintes determinações: Designar o funcionário Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, para atuar como fiscal do contrato com a empresa especializada em serviço de seguro de imóvel destinado a subseção de Três Lagoas-MS, objeto do PAD supracitado. O funcionário designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo n. 007/2022, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do funcionário Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, a funcionário Vinicius de Andrade Pereira, atuará como fiscal do contrato supracitado. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas funcionárias, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 14 de junho de 2024. Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand Presidente Secretária Coren-MS n. 175263-ENF Coren-MS n. 96606-ENF