O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Ofício n. 026/2022 do SINDENF cujo assunto trata-se de convite para participar de audiência pública na Câmara Municipal de Dourados-MS no dia 02 de agosto de 2022, baixam as seguintes determinações: Autorizar o colaborador Dr. Wilson Brum Trindade Júnior, Coren-MS nº 116366-ENF, a representar o Coren-MS em audiência pública na Câmara Municipal de Dourados-MS, para tratar da Emenda Constitucional n. 124 e do Projeto de Lei n. 2564/2020, que será realizada no dia 02 de agosto de 2022 às 18:00 horas na Câmara Municipal de Dourados-MS. O colaborador Dr. Wilson Brum Trindade Júnior, Coren-MS nº 116366-ENF, fará jus a 1 (um) auxílio representação, cujas atividades deverão estar consignadas em relatório individual de eventos e atividades externas a Sede do Coren-MS. O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional. A atividade pertence ao centro de custos Orientação/Coordenação. Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogado a Portaria n. 264/2022. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 20 de julho de 2022. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775-ENF Coren-MS n. 123978-ENF