O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-MS n. 009/2015, que trata da contratação de empresa especializada para fornecimento de água e esgoto na Subseção de Dourados-MS, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, para atuar como gestora do contrato com a empresa especializada para fornecimento de água e esgoto na Subseção de Dourados-MS, objeto do PAD supracitado. A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 009/2015, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, o empregado público Sr. Rauã Souza Carmo, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 22 de junho de 2023. Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino Presidente interino Secretária interina Coren-MS n. 123978-ENF Coren-MS n. 147399-ENF