O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 028/2020, que trata da contratação de Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A - SANESUL para a Subseção de Três Lagoas do Coren-MS, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Cátia Lopes da Silva Barbosa para atuar como fiscal de contrato com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A - SANESUL para a Subseção de Três Lagoas do Coren-MS, objeto do PAD supracitado. A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 028/2020, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Cátia Lopes da Silva Barbosa, o empregado público Sr. Josué Fernandes da Silva, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 11 de setembro de 2020. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978