O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 009/2021, que trata da aquisição de novo o relógio de ponto eletrônico para subseção do Coren/MS em Dourados-MS, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público Sr. Éder Ribeiro para atuar como fiscal de contrato com a empresa de manutenção para o relógio de ponto eletrônico da Sede do Coren/MS, objeto do PAD supracitado. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 009/2021, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do empregado público Sr. Éder Ribeiro, a empregada pública Sra. Daniela de Melo Silva atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 01 de outubro de 2021. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775-ENF Coren-MS n. 123978-ENF