O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 706 de 25 de julho de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de redistribuição de Processos Ético-Disciplinares para sua efetiva tramitação. CONSIDERANDO tudo que consta nos autos do Processo Ético-Disciplinar n. 007/2024, baixam as seguintes determinações: Destituir a Comissão nomeada na Portaria n. 331 de 27 de maio de 2024. Instaurar nova Comissão de Instrução de Processo Ético, a ser composta pelos seguintes colaboradores: - Dr. Clayton Robson de Oliveira, Coren-MS n° 190.278-ENF (Coordenador); - Dra. Priscila Maria Marcheti Fiorin, Coren-MS nº 78.666-ENF (Membro); - Dra. Dilene Rodrigues, Coren-MS nº 419.008-ENF (Membro). A referida comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo prorrogar por igual período mediante solicitação justificada, de acordo com o artigo 10º da Resolução Cofen n. 706/2022. O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos colaboradores, revogadas as disposições em contrário. A atividade pertence ao centro de custos Processos Éticos. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 04 de julho de 2024.