Portaria n. 402 de 23 de NOVEMBRO de 2017
"A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Tesoureira no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;"
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-MS n. 326/2015.
CONSIDERANDO o Processo Ético-Disciplinar Coren-MS n. 002/2016.
CONSIDERANDO o Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:
Designar o conselheiro Dr. Abner de Barros Chaparro, Coren-MS n. 375428, para emitir parecer conclusivo com relação ao que consta nos autos do PED n. 002/2016.
O referido conselheiro terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o parecer, de acordo com o artigo 111º do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, Resolução Cofen n. 370/2010.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido conselheiro, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 23 de novembro de 2017.
Dra. Judith Willemann Flôr                                             Sra. Dayse Aparecida Clemente
Presidente                                                                            Tesoureira
Coren-MS n. 41476                                                             Coren-MS n. 11084