Portaria n. 409 de 17 de Julho de 2019
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;"
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 038/2016 e Processo Administrativo Coren-MS n° 037/2016.
CONSIDERANDO a deliberação na 448ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 15 a 16 de julho de 2019, baixam as seguintes determinações:
Instaurar Comissão de Sindicância para apurar as irregularidades no atraso de pagamento das férias do funcionário Sr. Ismael Pereira dos Santos, objeto do Processo Administrativo n. 038/2016 e Processo Administrativo Coren-MS n° 037/2016.
A Comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes funcionários:
"- Dr. Douglas da Costa Cardoso (Presidente);"
"- Sr. Eder Ribeiro (Membro) e;"
- Sra. Simone Nery Dorneles da Silva (Membro).
Os funcionários supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório no prazo de 30 (trinta) dias.
O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos funcionários, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 17 de julho de 2019.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                       Secretário
Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978