O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 038/2016 e Processo Administrativo Coren-MS n° 037/2016. CONSIDERANDO a deliberação na 448ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 15 a 16 de julho de 2019, baixam as seguintes determinações: Instaurar Comissão de Sindicância para apurar as irregularidades no atraso de pagamento das férias do funcionário Sr. Ismael Pereira dos Santos, objeto do Processo Administrativo n. 038/2016 e Processo Administrativo Coren-MS n° 037/2016. A Comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes funcionários: - Dr. Douglas da Costa Cardoso (Presidente); - Sr. Eder Ribeiro (Membro) e; - Sra. Simone Nery Dorneles da Silva (Membro). Os funcionários supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório no prazo de 30 (trinta) dias. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos funcionários, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 17 de julho de 2019. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978