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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>CONSIDERANDO o extrato de ata da 137ª Reunião Ordinária de Diretoria do dia 05 de julho de 2024, baixam as seguintes determinações:</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>Autorizar a Colaboradora Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino, Coren-MS n.147399, para realizar levantamento dos pareceres técnicos disponíveis no site do COREN/MS.</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>A Colaboradora Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino, realizará levantamento da real situação dos pareceres listando: a) número de pareceres disponíveis por ano; b) número de pareceres que necessitam de revisão c) número de pareceres sem assinatura; d) número de pareceres que falam de assuntos correlatos e que podem ser juntados.</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional.</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>A atividade pertence ao centro de Despesa Administrativa.</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>Dê ciência, publique-se e cumpra-se.</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>Campo Grande, 22 de julho de 2024.</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                            Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>Presidente                                                                          Secretária</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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<portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF</portaria-n-413-de-22-de-julho-de-2024>
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