O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 385/2018. CONSIDERANDO o Aviso de Processo Seletivo Visando Contratação Temporária, baixam as seguintes determinações: Nomear a Enfermeira Dra. Marisa Casarin, Coren-MS n. 63022, RG n. 101936147 SSP/PR e CPF n. 465.234.480-53, para a função de Enfermeira Fiscal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo seu horário de trabalho das 08h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira e com 1h00min de almoço. Definir o valor de R$ 3.868,86 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) de salário base, e conceder a título de benefício o auxílio alimentação e auxílio transporte. A exoneração da função não necessita de Processo Administrativo, sendo que esta portaria prevê cláusula assecuratória de rescisão recíproca. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da Dra. Marisa Casarin, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 25 de setembro de 2018. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978