Portaria n. 437 de 14 de outubro de 2020
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;"
CONSIDERANDO o pedido de demissão do empregado público Sr. Jefferson Estevan Francisco, baixam as seguintes determinações:
Exonerar a pedido do empregado público Sr. Jefferson Estevan Francisco, portador do RG n. 752269 SEJUSP/MS e inscrito no CPF n. 609.412.431-68, da função de Enfermeiro Fiscal do Coren-MS.
Devido a rescisão contratual ser a pedido do empregado público Sr. Jefferson Estevam Francisco, este fará jus apenas ao saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado e férias adicionadas de um terço, proporcional ao tempo trabalhado, conforme os termos do artigo nº 481 do Decreto Lei nº 5.452/1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esta portaria entrará em vigor a partir de 03 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 14 de outubro de 2020.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                       Secretário
Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978