O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 398/2018. CONSIDERANDO a Resolução Cofen n.507/2016, que instituí o Código de ética dos empregados públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. CONSIDERANDO a deliberação na 68ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada no dia 8 de outubro de 2018, baixam as seguintes determinações: Instaurar Comissão para o Processo Administrativo Disciplinar n. 398/2018, em desfavor ao empregado público Éder Ribeiro, para apurar se houve danos ao Coren-MS, decorrente do atraso no envio da documentação à Receita Federal. A Comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes empregados públicos: - Dra Idelmara Ribeiro Macedo (Presidente); - Dr Douglas da Costa Cardoso (Membro) e; - Dr. Jefferson Estevan Francisco (Membro). Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 30 (trinta) dias. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 19 de outubro de 2018. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978