O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 031/2018, que trata da contratação de empresa especializada em serviço de monitoramento para a nova Sede do Coren-MS, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público, Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, para atuar como Gestor de contrato com a empresa especializada em serviços de monitoramento para a nova Sede do Coren-MS, objeto do PAD supracitado. O empregado público designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 031/2018, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do Gestor de Contratos o empregado público, Sr. Francisco de Souza Rosa, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. A atividade pertence ao centro de custos de Despesas Administrativas. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Coren-MS n. 562/2018. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 12 de novembro de 2021. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978