O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 012/2020, que trata da contratação de empresa para aquisição de sistema de gerenciamento de frota, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público Sr. Éder Ribeiro, para atuar como fiscal de contrato para aquisição de sistema de gerenciamento de frota, objeto do PAD supracitado. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 012/2020, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do empregado público Sr. Éder Ribeiro, o empregado público Sr. Josué Fernandes da Silva, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 022 de 17 de janeiro de 2022. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 03 de agosto de 2023. Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino Presidente Interino Secretaria Interina Coren-MS n. 123978-ENF Coren-MS n. 147399-ENF