O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024; CONSIDERANDO a Decisão Coren-MS nº 013/2024, que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 119/2024 que homologou o novo Regimento Interno do Coren-MS; CONSIDERANDO a Lei n. 10.520/2002, que ?Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.?; e CONSIDERANDO a deliberação do Presidente, baixam as seguintes determinações: Autorizar o empregado público Sr. Éder Ribeiro, a atuar como Pregoeiro oficial do e fará jus a gratificação de Pregoeiro no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 701 de 06 de dezembro de 20222. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 03 de agosto de 2023. para atuarem como pregoeiros do. Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino Presidente Interino Secretaria Interina Coren-MS n. 123978-ENF Coren-MS n. 147399-ENF