O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 439/2019. CONSIDERANDO a deliberação na 78ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada no dia 03 de agosto de 2019, baixam as seguintes determinações: Instaurar Comissão para o Processo Administrativo Disciplinar n. 439/2019, em desfavor a empregada pública Dra. Simone Nery Dorneles da Silva, Coren-MS n. 139992, para averiguação de possíveis conflitos com a Empregada Pública Sra. Iobaldina Mendonça de Souza. A Comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes empregados públicos: - Sr. Douglas Fernandes Borges (Presidente); - Dra Idelmara Ribeiro Macedo (Membro) e; - Sr. Eder Ribeiro (Membro). Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 30 (trinta) dias. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 15 de agosto de 2019. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978