Portaria n. 490 de 16 de AGOSTO de 2019
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;"
CONSIDERANDO o Termo de Nomeação de Defensor, anexo aos autos do PED n. 021/2018.
CONSIDERANDO o Artigo n. 77 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:
Nomear o colaborador Dr. Fuad Fayez Mahmoud, Coren-MS n. 132692, para atuar como Defensor Dativo no processo ético-disciplinar n. 021/2018, onde consta como denunciada a Técnica de Enfermagem Sra. Jéssica Karen dos Santos Freitas, Coren-MS n. 745734.
O colaborador supracitado deverá apresentar as alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo n. 77 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.
O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 16 de agosto de 2019.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                       Secretário
Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978